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1. O Autorizante expressamente autoriza a captação, gravação, uso, reprodução, armazenamento e divulgação de sua imagem e voz, das imagens do seu estabelecimento comercial e logomarca, bem como de todos os dados e informações disponibilizadas à Autorizada, podendo a Autorizada utilizá-las em qualquer meio de fixação e transmissão, a seu exclusivo critério, sem limitação de território, desde que tal uso não lhe atinja a honra e reputação, conforme artigo 20 do Código Civil Brasileiro.
2. Esta autorização é celebrada em caráter gratuito, renunciando o Autorizante expressamente ao direito de reivindicar qualquer vantagem pecuniária, presente ou futuramente, decorrente da divulgação de sua imagem e voz pela Autorizada.
3. O Autorizante declara estar ciente de que a Autorizada não será responsabilizada pelo uso indevido das imagens e/ou informações objeto deste termo de autorização em exibições e/ou reproduções não autorizadas, se captadas indevidamente por terceiros, ainda que durante eventos e programas por ela desenvolvidos ou ocorridos em suas dependências.
4. Esta autorização é outorgada por um prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, caso não haja manifestação expressa em contrário por parte do Autorizante.
5. As Partes expressam que, em razão da realização do Evento Ecocondução tratarão os Dados Pessoais (“Dados Pessoais”) de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e todas as leis de proteção de Dados Pessoais aplicáveis.
6. As Partes reconhecem que o compartilhamento e/ou a transferência de Dados Pessoais estão sujeitos à existência de uma base legal válida para o tratamento, nos termos das leis aplicáveis, considerando o objetivo original da coleta pelas Partes, e que o Titular dos Dados deve ser devidamente informado da possibilidade do compartilhamento e/ou da transferência.